01. Presidenta Dilma Rousseff, do PT, veta a fórmula 85/95 de aposentadoria para introduzir uma regra de progressividade, ou seja, a partir de 2017, será necessário um ano a mais na soma para que seja possível a aposentadoria integral. E a cada ano mais um, sucessivamente, sem cessar. A progressividade atende o aumento da expectativa de vida do brasileiro. Trata-se de uma barafunda maior que o atual redutor. Há o risco ainda de, se não houver um limite na progressividade, o trabalhador morrer devendo tempo de serviço.


-----------------------

02. Comissão da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas apenas para o caso de cometimento de crimes hediondos. Foi uma decisão bem costurada pelo presidente Eduardo Cunha, do PMDB, junto com o PSDB. A proposta de emenda constitucional tem ainda de passar em duas votações em cada Casa - Câmara e Senado. O PT, nem sabe a razão, mas é CONTRA. Sou a favor e queria mais ampla.

----------------------------

03. o governador do Ceará, o petista Camilo Santana, perdeu uma boa chance de ficar calado e trabalhando ao abordar a operação "expresso 150", no Tribunal de Justiça do Ceará, que resultou no afastamento do desembargador Carlos Feitosa Rodrigues. Sem convicção, disse o óbvio:

- Seja em qualquer área, precisamos punir aqueles que cometem qualquer desvio em relação às suas funções, na área pública ou privada.


Não há como não concordar com o governador Santana, o problema é que não se deve falar de corda em casa de enforcado. O PT do governador cearense é o partido que mais tem gente envolvido em falcatruas (MENSALÃO, PETROLÃO, FUNDOS DE PENSÃO, CUECÃO, VAMPIRO ETC.) e o próprio governador esteve - e ainda não se deslindou - envolvido no caso dos banheiros quando foi secretário das Cidades.

-------------------------

04. Por falar em PT e em irregularidades, a presidente Dilma Rousseff, também do PT, teve as contas de 2014 reprovadas pelo TCU, mas acabou por receber um prazo de 30 dias para esclarecer tudo, em nome do amplo direito de defesa.

São, coincidentemente, 13 irregularidades fiscais. É a primeira vez na história que um presidente recebe prazo para se explicar pessoalmente sobre contas públicas. Não está incluso nas irregularidades o uso abusivo do cartão de crédito pela presidenta.

Um documento, assinado por ela própria presidenta, explicando 13 as irregularidades, deverá ser enviado ao TCU no prazo estabelecido. O grosso das irregularidades é referente às chamadas "pedaladas fiscais". Ou seja, o uso do dinheiro (como caixa) referente ao atraso dos repasses do governo para bancos públicos pagarem benefícios sociais e programas de governo. O drible (que equivaleria a um empréstimo), para uso do dinheiro já comprometido, obviamente é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.