IMPÉRIO DA LEI: O SOBERANO NÃO TEM PODER ARBITRÁRIO E A LEI É IGUAL PARA TODOS

Aristóteles (384-322 a.C.), pensador grego, dizia que "não deve haver para todos senão uma mesma medida de mando e de sujeição”. É o que significa o IMPÉRIO DA LEI(*), ou seja, implica que cada pessoa é sujeita à lei, incluindo pessoas que são legisladores, pessoas responsáveis pela aplicação da lei e juízes. Neste sentido, ele se opõe a autocracia, ditadura, ou oligarquia, onde os dirigentes são mantidos acima da lei.

(*) O IMPÉRIO DA LEI foi popularizado no século XIX pelo jurista britânico A. V. Dicey. Ainda assim, o conceito, embora não a frase, já era familiar aos filósofos antigos.